Política de reembolso
1. Direito de Livre Resolução (14 Dias)
O cliente tem o direito de resolver o contrato e devolver a sua encomenda sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção física dos bens, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
Para exercer este direito, o cliente deve comunicar a sua intenção de forma inequívoca através do e-mail suporte@ceramilusa.pt ou por correio para a morada: EC Vila Nova de Gaia, Apartado 40, 4431-901, Santa Marinha, V.N. Gaia - A/C Ricardo Falcão Leal. Pode utilizar para o efeito o Formulário de Livre Resolução, devendo em qualquer caso anexar a cópia da fatura de compra e o comprovativo de pagamento.
Condições para a Devolução:
- O artigo deve ser devolvido na sua condição original, sem sinais de uso indevido ou mau manuseamento.
- O artigo deve ser devolvido na sua embalagem original, devidamente protegida para o transporte.
- O cliente deve proceder à devolução dos bens no prazo de 14 dias a contar da data em que comunicou a decisão de resolução.
2. Garantia e Trocas
- Garantia Legal (3 Anos): Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, todos os produtos beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos. Se o artigo apresentar um defeito de fabrico, danos no transporte ou não conformidade dentro deste prazo, contacte-nos para que possamos analisar a situação.
- Trocas: A troca de um artigo só é aceite em caso de defeito de fabrico, danos no transporte ou não conformidade. Para estes casos, contacte-nos por e-mail para suporte@ceramilusa.pt para darmos início ao processo de troca.
- Artigos de Oferta: No caso de um artigo ter sido adquirido como oferta, apenas a troca será aceite, mediante a apresentação do respetivo talão de oferta.
3. Reembolsos e Portes de Envio
- Reembolso: O reembolso do valor dos produtos será processado no prazo máximo de 14 dias após a data em que formos informados da decisão de livre resolução do contrato. O reembolso será efetuado através do mesmo método de pagamento utilizado na compra inicial. O reembolso poderá ser retido até à receção dos bens ou até que o cliente apresente prova do envio dos mesmos.
- Portes de Envio: No caso de livre resolução, o cliente é responsável pelo custo de envio para a devolução do artigo. O valor dos portes de envio iniciais será incluído no valor a reembolsar. No caso de uma devolução por defeito de fabrico ou não conformidade, os custos de transporte serão integralmente suportados pela CerâmiLusa.
4. Artigos Personalizados
- Exclusão do Direito de Livre Resolução: Nos termos da legislação em vigor, o direito de livre resolução não é aplicável a bens fabricados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados.
- Peças Personalizadas: Todas as peças em cerâmica fria realizadas por encomenda e personalizadas especificamente para o cliente não são passíveis de devolução ou troca, salvo se apresentarem defeitos de fabrico ou não conformidade.
- Verificação: Recomendamos que confirme todos os detalhes da personalização antes de finalizar a sua encomenda.
5. Livro de Reclamações Online
Para garantir a transparência e um canal direto de comunicação, disponibilizamos o Livro de Reclamações Online. Esta plataforma oficial permite-lhe registar uma reclamação ou partilhar uma sugestão ou elogio. Pode aceder à plataforma através do endereço oficial: www.livroreclamacoes.pt.
6. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio, o consumidor tem o direito de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), conforme a Lei n.º 144/2015. Este é um mecanismo extrajudicial que permite resolver conflitos de consumo de forma mais rápida e menos formal que a via judicial.
Neste âmbito, poderá recorrer ao CICAP - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto. Pode também consultar a listagem de órgãos de resolução de litígios no site da União Europeia ou obter mais informações no site da Direção-Geral do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Para formalizar queixas ou pedidos de informação, contacte a CerâmiLusa:
E-mail: suporte@ceramilusa.pt
Linha de Apoio: +351 963 849 733 (segunda a sábado, das 09:00h às 19:00h).
Para iniciar um pedido de devolução ou cancelamento diretamente na sua conta, aceda a Devoluções e Cancelamentos.